Congresso mais conservador 'bomba' projetos para atenuar leis de trânsito
Uma série de projetos que prometem flexibilizar as leis de trânsito vigentes no país está em tramitação no Congresso. Com uma composição de parlamentares majoritariamente conservadora, os legisladores estão prestes a votar parte dessas mudanças, que abrangem desde a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até a obrigatoriedade de aulas em autoescolas - o que têm gerado debates entre especialistas, autoridades e a população em geral.
Veja abaixo alguns dos pontos polêmicos que têm sido discutido no Congresso:
Alteração no limite de pontos na CNH
Uma das propostas mais significativas, de autoria da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), é a alteração no limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir. Atualmente, o acúmulo de 20 pontos em um período de 12 meses pode resultar na suspensão da CNH.
A nova proposta sugere um aumento nesse limite para até 80 pontos anuais, o que poderia reduzir o número de suspensões, mas também levanta preocupações sobre a segurança no trânsito.
Estacionamentos rotativos
Outra medida em discussão proposta pelo deputado Paulo Litro (PSD-PR) é o aumento no limite de pontos para infrações em estacionamentos rotativos - como um 'chorinho', uma espécie de carência de alguns minutos de desobediência à falta de pagamento da Zona Azul.
Isso poderia aliviar motoristas que frequentemente enfrentam dificuldades para encontrar vagas, mas também poderia incentivar o desrespeito às regras de estacionamento.
Substituição de radares por lombadas físicas
A substituição de radares eletrônicos por lombadas físicas é uma mudança proposta pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) com o intuito de reduzir custos e aumentar a percepção de segurança. A alteração tem recebido críticas por parte de especialistas que questionam sua eficácia em comparação com os radares.
Não obrigatoriedade de aulas em autoescola
Um dos pontos mais controversos é a possível eliminação da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH. Essa mudança proposta pela senadora Katia Abreu (PP-TO) poderia diminuir os custos para os candidatos à habilitação, mas também gera dúvidas sobre a qualidade da formação dos futuros condutores.
Validade da CNH para 15 anos
A extensão da validade da CNH de cinco para 10 anos desde 2021 é vista como uma forma de desburocratizar o processo de renovação. Agora há uma nova proposta do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidari-RJ) para que o prazo seja válido por 15 anos.
No entanto, isso também poderia impactar a frequência com que os motoristas passam por avaliações de saúde e habilidade para dirigir.
Exames de habilitação em clínicas habilitadas
A proposta do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) de permitir que os exames de habilitação sejam realizados em qualquer clínica habilitada, e não apenas nos órgãos de trânsito, visa facilitar o acesso dos candidatos a esses serviços.
Contudo, há preocupações quanto à padronização e controle de qualidade desses exames.
Especialistas criticam propostas
Segundo Flavio Emir Adura, diretor científico da Abramet - Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, esses projetos de lei não trazem qualquer inovação para tornar o trânsito mais seguro ou reduzir a impunidade de quem comete imprudências ou crimes de trânsito.
"Ao contrário reduzem a efetividade da fiscalização, incentivam desrespeitos às leis de trânsito, aumentam a insegurança. Como flexibilizar normas de fiscalização no momento que o Brasil é o terceiro país com mais mortes no trânsito, perdendo apenas para China e Índia com populações muito maiores. Como causar retrocessos na legislação brasileira de trânsito, quando o número de mortos por sinistros automobilísticos voltou a crescer, e os hospitais que atendem emergência estão com mais de 70% dos leitos ocupados por vítimas de acidentes de trânsito", afirma.
Já Rafael Calabria, especialista em mobilidade urbana, avalia que medidas de simplificação da burocracia não podem impactar a segurança viária. Para ele, já está amplamente comprovado que políticas rígidas de fiscalização do trânsito, inclusive o formato de pontuação, reduzem sinistros e mortes no trânsito. A pontuação de infrações que envolvam velocidade, e outras ações que sejam fatores de risco no trânsito não devem ser flexibilizadas.
"Precisamos de mais ações que promovam a segurança no trânsito, até além da fiscalização. As políticas de segurança viária precisam conter ações que favoreçam um bom comportamento de condutores, como projetos de acalmamento de tráfego, redução da largura das faixas de rolamento e redução de velocidades", afirma Calabria.
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