Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho
Para crianças com 5 ou mais anos de idade e menos de 15 anos de idade
Apresentado publicamente a 25 de março de 2024
Informação sobre Certificados de Registo e Cartões de Residência
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Conheça a AIMA
12.07.2024
13 e 14 de julho, no Palácio Baldaya, em Lisboa, entrada livre
04.07.2024
Realizada nos dias 15 e 16 de maio, em Lisboa
28.06.2024
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, entra em vigor este sábado
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